Termos e Condições de Utilização

1. Quem presta o serviço

O WorkLogTracker é um serviço da RMTracker S.L. (marca comercial RMTracker Solutions), com CIF B88803085 e sede na Avenida de Andalucía 36, Local 2, 29793 Torrox (Málaga), Espanha, inscrita no Registo Comercial de Málaga. Os dados de identificação completos constam do aviso legal.

2. Definições

Para ler estas condições sem ambiguidades, estes termos têm o seguinte significado:

3. Objeto e aceitação

Estas condições regulam a contratação e a utilização do WorkLogTracker, uma aplicação de registo do tempo de trabalho e de relatórios de trabalho. Aceitam-se ao criar a conta e ao criar a empresa na aplicação, juntamente com a política de privacidade e o Anexo I. De cada aceitação fica registo de quem a fez, quando e que versão de cada texto estava em vigor.

O serviço destina-se a empresas e profissionais para a sua atividade empresarial ou profissional. Não é um serviço de consumo: quem contrata declara fazê-lo no âmbito dessa atividade.

4. Registo, contas e funções

Quem cria uma empresa na aplicação fica como Proprietário dessa conta e declara ter capacidade para vincular o Cliente que representa. O Proprietário regista os restantes Utilizadores e atribui a cada um uma função (administrador, responsável de equipa, auditor ou trabalhador), que determina o que pode ver e fazer dentro da empresa.

Cada Utilizador é responsável por guardar as suas credenciais, que são pessoais e não devem ser partilhadas. As contas criadas pela empresa obrigam a alterar a palavra-passe inicial no primeiro acesso. Se o Cliente suspeitar que alguém acedeu sem autorização, deve alterar as palavras-passe afetadas e avisar o mais depressa possível legal@rmtrackersolutions.com.

5. Licença de utilização

Enquanto a subscrição estiver em vigor, ou durante o teste gratuito, a RMTracker S.L. concede ao Cliente e aos seus Utilizadores um direito de utilização do serviço não exclusivo, não transmissível e sem possibilidade de sublicenciamento, limitado à gestão interna da atividade do Cliente. A aplicação é cedida para utilização, não é vendida: não se transmite nenhum direito sobre o software para além deste.

6. Utilização aceitável

O Cliente e os seus Utilizadores comprometem-se a não:

• utilizar o serviço para fins contrários à lei, em particular à legislação laboral e de proteção de dados, ou para vigiar os trabalhadores para além do que a lei permite;
• revender, alugar ou disponibilizar o serviço a terceiros alheios à sua empresa;
• copiar, modificar, descompilar ou aplicar engenharia inversa ao software, salvo no que a lei permita expressamente;
• tentar aceder a dados de outras empresas, contornar as medidas de segurança ou os controlos de acesso, ou testar vulnerabilidades sem autorização prévia por escrito;
• introduzir vírus ou qualquer código malicioso, ou fazer uma utilização automatizada que sobrecarregue a plataforma ou degrade o serviço de outros clientes;
• introduzir no serviço dados de pessoas sem legitimidade para tal, nem diagnósticos ou outra informação clínica nos campos de texto livre.

7. Preço e faturação

O serviço é cobrado por lugar ocupado. Cada Utilizador ativo da empresa ocupa um lugar, exceto o Proprietário da conta, que não ocupa nenhum. Uma pessoa suspensa deixa de ocupar lugar desde o momento da suspensão.

O mínimo mensal não se soma ao montante por pessoa: fatura-se o maior dos dois. Com três trabalhadores em modalidade mensal, o montante é 6,00 € mais IVA. Para outros países aplicam-se as respetivas tarifas específicas. As alterações de tarifa de clientes com contrato prévio são comunicadas nos termos da secção de modificações destas condições.

O Proprietário escolhe a modalidade pessoa a pessoa e pode combiná-las. A taxa de imposto aplicável depende do país do Cliente e é calculada pelo meio de pagamento no momento da cobrança.

A cobrança é feita através da Stripe, que emite os recibos e as faturas de cada período com os dados fiscais que o Cliente indica ao contratar. O Cliente aceita receber as faturas em formato eletrónico. Se durante um período forem registadas ou removidas pessoas, a diferença é calculada proporcionalmente e refletida na fatura seguinte, de modo que um registo não gera uma cobrança imediata no cartão.

Configuração assistida. Quando a conta de uma empresa de Espanha ou Portugal é preparada pela RMTracker ou por um comercial ou parceiro da WorkLogTracker (dados da empresa, trabalhadores e horários prontos para que o Proprietário só tenha de a reclamar), pode ser cobrada uma taxa de configuração assistida de 40,00 € mais IVA, num pagamento único. É indicada antes de a conta ser reclamada, somada uma única vez ao primeiro pagamento da subscrição e, tal como os restantes montantes, não é reembolsada.

Os preços podem ser revistos. Um aumento será comunicado com pelo menos trinta dias de antecedência e não afetará um período já pago; se não for aceite, a subscrição pode ser cancelada antes de produzir efeitos.

8. Teste gratuito

O teste gratuito dura catorze dias sem necessidade de introduzir um cartão, contados a partir da criação da conta de quem regista a empresa. É comum a todas as empresas dessa conta: uma empresa acrescentada mais tarde dispõe apenas dos dias que restem, e de nenhum se os catorze já tiverem passado. Durante o teste o serviço está disponível na íntegra. Ao terminar, é necessária uma subscrição ativa para continuar a registar novas pessoas.

9. O que acontece se o pagamento falhar

Se a conta deixar de estar em situação regular, fica bloqueado o registo de novas pessoas. Não se bloqueia a marcação de ponto nem a consulta do próprio histórico.

Isto é deliberado. Manter o registo do tempo de trabalho é uma obrigação legal do empregador, e suspender essa função por falta de pagamento deixaria o Cliente exposto a sanções e sem a prova que está obrigado a conservar. Um pagamento falhado concede ainda sete dias de tolerância antes de produzir qualquer efeito.

10. Duração, renovação e cancelamento

A subscrição renova-se automaticamente no final de cada período, mensal ou anual, até ser cancelada. Pode ser cancelada em qualquer momento a partir da própria aplicação. O cancelamento produz efeitos no final do período já pago, sem reembolso do montante correspondente a esse período.

Terminada a subscrição, o Cliente dispõe de trinta dias para exportar o seu registo e o restante dos seus dados com as funções da aplicação. Decorrido esse prazo, são eliminados nos termos da secção 9 do Anexo I. A legislação laboral obriga o Cliente a conservar o registo do tempo de trabalho durante quatro anos: exportá-lo antes desse momento é o que lhe permite continuar a cumprir essa obrigação.

11. Obrigações do Cliente

• Informar o seu pessoal, e se for caso disso os seus representantes, do sistema de registo, do tratamento dos seus dados e da utilização da localização no instante da marcação de ponto, nos termos dos artigos 13.º do RGPD e 90.º da LOPDGDD. Enquanto empregador, essa informação cabe-lhe a ele.
• Ter legitimidade para introduzir os dados pessoais que introduz e manter atualizados os das pessoas registadas.
• Atribuir as funções com critério: quem tem a função de proprietário, administrador ou auditor pode ver dados sensíveis, como as baixas médicas ou os identificadores laborais.
• Utilizar o serviço em conformidade com a secção 6 e responder pelo que os seus Utilizadores façam com ele.
• Responder pelo conteúdo que introduza na aplicação.

12. Disponibilidade, manutenção e apoio

A RMTracker S.L. emprega os meios razoáveis para que o serviço esteja disponível de forma contínua, sem se comprometer com uma percentagem concreta de disponibilidade salvo acordo expresso por escrito. Poderão ser realizadas paragens para manutenção, que se procurará que ocorram nas horas de menor atividade.

A aplicação funciona sem ligação: as marcações de ponto são guardadas no dispositivo e são sincronizadas quando a ligação é recuperada, de modo que uma falha do serviço não impede a marcação de ponto.

Para utilizar o serviço é necessário um dispositivo Android ou iOS com uma versão do sistema que suporte a aplicação, segundo a sua ficha no Google Play ou na App Store, ou um navegador atualizado para a versão web, e ligação à internet para sincronizar. Manter os dispositivos e a ligação cabe ao Cliente.

O serviço evolui: corrigem-se erros e acrescentam-se ou melhoram-se funções. A RMTracker S.L. não suprimirá, durante um período já pago, as funções essenciais de registo do tempo de trabalho, consulta e exportação.

O apoio é prestado por correio eletrónico em info@rmtrackersolutions.com e através da página de apoio, sem custo adicional.

13. Dados do Cliente e proteção de dados

Os Dados do Cliente pertencem-lhe. A RMTracker S.L. só os trata para prestar o serviço, segundo a política de privacidade, e não os utiliza para nenhuma finalidade própria: não os vende, não os cede salvo obrigação legal e não os emprega para treinar sistemas de inteligência artificial. O tratamento que a RMTracker realiza por conta do Cliente rege-se pelo Anexo I de subcontratação do tratamento, que faz parte inseparável destas condições.

As medidas técnicas e organizativas com que são protegidos descrevem-se na política de segurança.

14. Propriedade intelectual e industrial

O software, o seu código, o seu design, a documentação e os sinais distintivos WorkLogTracker e RMTracker Solutions pertencem à RMTracker S.L. ou a quem a tenha autorizado a utilizá-los. Estas condições não transmitem nenhum desses direitos ao Cliente, para além da licença da secção 5.

Se o Cliente propuser melhorias ou comunicar sugestões, a RMTracker S.L. pode incorporá-las no serviço livremente, sem que isso gere obrigação de pagamento nem direito algum sobre o resultado.

15. Confidencialidade

As partes obrigam-se a guardar confidencialidade sobre a informação não pública da outra a que acedam por ocasião desta relação, nos termos da secção 11 do Anexo I, que se aplica a toda a relação e não apenas aos dados pessoais.

16. Responsabilidade

A RMTracker S.L. responde pelos danos diretos causados por incumprimento destas condições, com o limite do montante pago pelo Cliente nos doze meses anteriores ao facto que origine a responsabilidade. Não responde por lucros cessantes nem por danos indiretos.

Também não responde pelos danos que se devam a:

• uma utilização do serviço contrária a estas condições ou às instruções de utilização;
• a informação que o Cliente ou os seus Utilizadores introduzam, ou as decisões que tomem a partir dela;
• falhas das redes de telecomunicações, dos dispositivos ou da ligação do Cliente, que não dependem da RMTracker S.L.

Nada do exposto limita a responsabilidade nos casos em que a lei não permite limitá-la, como o dolo ou a culpa grave.

A correta manutenção do registo do tempo de trabalho cabe ao empregador. O WorkLogTracker é a ferramenta com que o mantém.

17. Força maior

Nenhuma parte responde pelo incumprimento causado por factos que escapam ao seu controlo razoável e que não pôde prever nem evitar, como catástrofes naturais, cortes gerais de fornecimento ou de telecomunicações, ataques informáticos de grande escala ou atos de autoridade. A obrigação afetada fica suspensa enquanto durar a causa, que a parte afetada comunicará o mais depressa possível. A força maior não isenta do pagamento do serviço já prestado.

18. Suspensão e cessação

A RMTracker S.L. poderá suspender o serviço se detetar uma utilização que ponha em risco a segurança ou a integridade da plataforma ou dos dados de outros clientes, avisando o Cliente salvo se a urgência o impedir. A suspensão limitar-se-á ao necessário e durará o estritamente indispensável.

Qualquer das partes pode resolver o contrato se a outra incumprir gravemente estas condições e não o corrigir nos quinze dias seguintes a ser notificada por escrito. Ao terminar o contrato, por qualquer causa, aplica-se o previsto na secção 10 sobre a exportação dos dados.

19. Comunicações

As comunicações relativas ao contrato serão feitas por escrito e por correio eletrónico: as do Cliente, para legal@rmtrackersolutions.com; as da RMTracker S.L., para o endereço de correio eletrónico da conta do Proprietário, que o Cliente deve manter atualizado.

20. Cessão

O Cliente não pode ceder a sua posição no contrato sem o consentimento da RMTracker S.L. A RMTracker S.L. poderá cedê-la a uma sociedade que lhe suceda na atividade, por fusão, cisão ou transmissão do negócio, desde que se mantenham estas condições; o Cliente será avisado e poderá cancelar sem penalização se não estiver de acordo.

21. Modificação destas condições

As condições podem ser modificadas. As alterações substanciais serão comunicadas com pelo menos trinta dias de antecedência e, se não forem aceites, o Cliente pode cancelar sem penalização antes de entrarem em vigor. As versões anteriores e a data de cada aceitação são conservadas, e o Cliente pode pedir em qualquer momento a versão que aceitou.

22. Interpretação

Se uma cláusula for declarada nula, as restantes condições continuarão em vigor e a cláusula afetada será substituída por outra válida que se aproxime o mais possível da sua finalidade. O facto de uma parte não exigir num dado momento o cumprimento de uma obrigação não significa que renuncie a exigi-lo mais tarde.

Em matéria de proteção de dados, o disposto no Anexo I prevalece sobre estas condições. Estas condições são redigidas em espanhol; se forem publicadas traduções, em caso de discrepância prevalece a versão em espanhol.

23. Lei aplicável e foro

Estas condições regem-se pela legislação espanhola. As partes submetem-se aos juízos e tribunais da cidade de Málaga, com renúncia expressa a qualquer outro foro, sem prejuízo do foro imperativo que corresponda quando a outra parte tenha a qualidade de consumidor.